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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2019
Situação
Em vigor

Ementa A administração da Benzetacil na UBS atende a determinações ministeriais e políticas públicas de saúde vigentes. Não depende da autorização do médico que estiver na UBS, e este não pode se omitir em casos de intercorrências. A UBS deve ter médico e recursos de suporte necessários para a assistência às intercorrências. O responsável pela indicação da prescrição é o médico assistente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2019
Situação
Em vigor

Ementa A presença de pediatra presencial é obrigatória em Hospital-Maternidade. Pela demanda do serviço há necessidade de um segundo pediatra.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2019
Situação
Em vigor

Ementa A indicação e o tempo necessário para qualquer tipo de tratamento médico é do médico. Comunidades Terapêuticas para usuários de substâncias psicoativas não podem receber pacientes com comprometimentos biológicos e/ou psicológicos graves e que necessitem de atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2019
Situação
Em vigor

Ementa O diretor técnico pode assumir a diretoria clínica, desde que, para esta função, tenha sido eleito pelo Corpo Clínico da instituição. Nada impede que ambos realizem plantões no mesmo hospital.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
102/2019
Situação
Em vigor

Ementa O atendimento médico nas UPAs 24h está regulado pela Portaria GM/MS 2.048/02 e pela Resolução CFM 2.079/14, devendo o pediatra atender as consultas afeitas à sua especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
101/2019
Situação
Em vigor

Ementa Fornecimento de cópia de prontuários ou de ficha de atendimento está regulamentado nos artigos 88 e 89 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
100/2019
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade ética de solicitação de AIH, pelo médico, se encerra com o ato administrativo no momento da emissão desta.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
99/2019
Situação
Em vigor

Ementa É permitida a cobrança de honorários em procedimentos médicos por profissional não credenciado pela operadora de Saúde. Os médicos credenciados devem ater-se aos procedimentos autorizados pela operadora de Saúde. Só é permitida a cobrança de honorários por médico credenciado quando prevista em contrato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
97/2019
Situação
Em vigor

Ementa Questões trabalhistas são resolvidas pela CLT.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
96/2019
Situação
Em vigor

Ementa A proibição de práticas tidas como “medicina alternativa”, que possam ser caracterizadas por exercício ilegal e charlatanismo, foge da alçada dos Conselhos de Medicina, cabendo à Vigilância Sanitária e à Polícia tomar as devidas medidas preconizadas pela lei.

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