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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2019
Situação
Em vigor

Ementa Doação de óvulos, sêmen e embriões deve obedecer ao anonimato e caráter altruísta.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
62/2019
Situação
Em vigor

Ementa “O uso indiscriminado ou não autorizado dos recursos digitais nos espaços destinados à assistência médica podem se configurar como crime, enquadrados nos princípios da Lei 12.737/2012, ao transgredirem a honra, imagem e/ou a dignidade das pessoas”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
61/2019
Situação
Em vigor

Ementa Para eliminação da impressão em papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários eletrônicos de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde e pela Resolução CFM nº 1.821/2007.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
60/2019
Situação
Em vigor

Ementa Não compete aos Conselhos opinar sobre validade da CNH. Não caracteriza ato médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
59/2019
Situação
Em vigor

Ementa O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
58/2019
Situação
Em vigor

Ementa O regulador é o profissional de Saúde da Área Médica responsável pela Elaboração e Aplicação de Protocolos de Regulação, solicitação de Procedimentos em vagas de reserva e julgamento dos laudos de solicitação de procedimentos Regulados para aprovação, negação ou devolução por meio da Ferramenta Tecnológica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
57/2019
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de medicamentos de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) deve ser estimulada, sem, contudo, ferir a autonomia médica, em casos específicos e bem fundamentados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
56/2019
Situação
Em vigor

Ementa Auditor médico tem o direito de acessar o prontuário médico in loco, sendo vedada sua retirada. Exceção para o caso de suspeita de irregularidade fundamentada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
55/2019
Situação
Em vigor

Ementa Em serviços médicos especializados, a responsabilidade técnica deverá ser exercida por profissionais médicos devidamente registrados no CRM, na especialidade correspondente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2019
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade do transporte inter-hospitalar é do médico da ambulância e, na sua ausência, do médico transferente, assistente ou substituto. No caso de morte durante o transporte, o corpo deverá ser levado até a unidade (origem ou destino) mais próxima; cabendo a emissão da declaração de óbito ao responsável pelo transporte, salvaguardando os limites legais.

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