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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      33/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atendimentos em caráter eletivo não são atribuições de médicos plantonistas em unidade de urgência e emergência.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      32/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Extrapola a competência legal deste conselho a análise de consultas que não envolvam a ética médica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      31/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É permitida ao médico legista a coleta de material para exame de alcoolemia em necrópsias de vítimas fatais de trânsito (cadáver), em conformidade com a resolução do CONTRAN, sendo desnecessária a autorização de familiar.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      30/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prescrição do canabidiol se restringe às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria, devendo o médico solicitar seu cadastro no CFM.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      29/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atestado médico só pode ser emitido por solicitação do paciente ou do seu representante legal, sendo necessário o exame clínico presencial do paciente. Qualquer médico registrado regularmente no CRM da região que atua está legalmente habilitado a emitir atestado médico, responsabilizando-se pela veracidade do seu conteúdo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      28/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As urgências e emergências deverão ser inicialmente atendidas pelo médico socorrista, o qual solicitará o suporte de outras especialidades, caso necessário.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      27/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico poderá exercer a medicina somente em seu estado, caso contrário, deverá requerer sua inscrição no Conselho Regional do respectivo estado em que pretende atuar (Lei 3.268/1957 – Artigos 18 e 19). Em casos de urgência e emergência, é uma obrigatoriedade do médico prestar o primeiro atendimento, independentemente do local onde ele se encontre.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      26/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional da empresa e o médico participante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho podem atuar como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos desde que observem os preceitos éticos.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      25/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Cabe ao diretor técnico da instituição elaborar protocolo objetivando prestar a melhor assistência aos pacientes, respeitando sempre a autonomia do médico e a carga horária estabelecida em contrato.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      24/2019

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico plantonista da urgência e emergência não pode abandonar o seu local de trabalho.

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