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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
3/2019
Situação
Em vigor

Ementa Doenças físicas parcialmente incapacitantes para o trabalho médico, não impedem a prática de atividades dependentes unicamente do intelecto.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
2/2019
Situação
Em vigor

Ementa A carga horária de trabalho do médico deve estar estabelecida em contrato. Caso haja plantão de sobreaviso, este não pode ocorrer simultaneamente com a atuação presencial do médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
1/2019
Situação
Em vigor

Ementa A incapacidade para o serviço militar deverá ser analisada por perito médico militar, devendo levar em consideração, após análise individual, as tabelas de doenças incapacitantes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
183/2018
Situação
Em vigor

Ementa É necessária a anuência e assinatura do Paciente em Termo de Consentimento Esclarecido Específico para envio de cópia de Prontuário para outro Serviço Assistencial e/ou para Médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
182/2018
Situação
Em vigor

Ementa Determinação de carga horária é atividade administrativa, fugindo da função determinada, por lei, aos Conselhos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
181/2018
Situação
Em vigor

Ementa O Diretor Clínico deve comunicar as inconformidades do serviço médico ao Diretor Técnico. Não logrando sucesso a sua demanda, deve encaminhar o fato ao CRM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
180/2018
Situação
Em vigor

Ementa A contratualização da relação médico-paciente é uma decisão individual do profissional. A ele cabe o dever de obter o consentimento, ressalvadas as excepcionalidades, e a faculdade de produzir imagens (fotos), sendo ambos parte integrante do prontuário médico que pertence ao paciente. Cabe a guarda à instituição e/ou médico por no mínimo 20 anos, quando não digitalizado, óptico ou microfilmado, e permanentemente quando nestas circunstâncias.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
179/2018
Situação
Em vigor

Ementa Somente o médico emissor da Declaração de Óbito pode fazer a retificação. Se já tiver sido registrada no cartório, só poderá ser retificada por decisão judicial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
178/2018
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico: Art.51 Praticar concorrência desleal com outro médico. Art.59 Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados. Casos concretos deverão ser apurados por meio de denúncia formalizada necessitando para tanto que nos sejam encaminhadas informações concretas e nomes dos envolvidos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
176/2018
Situação
Em vigor

Ementa Comete infração ética o médico que emitir atestado sem ter avaliado seu paciente, ou seja, que tenha conteúdo inverídico e tendencioso.

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