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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
138/2018
Situação
Em vigor

Ementa A tabela vigente da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – não contempla procedimentos de cobrança de honorários de anestesiologia, nos casos em que os exames de tomografia e ressonância são realizados em mais segmentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
137/2018
Situação
Em vigor

Ementa “As normas éticas reguladoras da publicidade médica se encontram no Código de Ética Médica (Cap. XIII – Publicidade Médica) e no Manual de Publicidade Médica (Resolução CFM 1.974/2011)”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
136/2018
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode ser responsável técnico de até duas instituições de saúde, não sendo necessário se afastar da atividade assistencial para exercer esta função. Perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não há obrigatoriedade de permanência integral do Diretor Técnico na instituição pela qual responde.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
135/2018
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM Nº 2.162/2017 atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas atualmente reconhecidas e aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. Médico portador de RQE em Diagnóstico por Imagem – atuação exclusiva: ultrassonografia geral, está habilitado a realizar exames ecográficos em geral.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
134/2018
Situação
Em vigor

Ementa A regulamentação sobre o funcionamento do SAMU está contida na portaria MS/GM 2048/2002 e nas Resoluções CFM 1643/2002, 2110/2014 e 2139/2015. Os protocolos deverão obedecer ao disposto nestas resoluções e na Portaria MS/GM 2048/2002.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2018
Situação
Em vigor

Ementa Definição dos critérios para alta hospitalar é prerrogativa exclusiva do médico assistente. Paciente que permanece na instituição após a alta hospitalar é questão administrativa e deve ser resolvida pela diretoria do Hospital, com auxílio do Setor Jurídico e Assistência Social.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2018
Situação
Em vigor

Ementa Escalas de plantão médico previamente estabelecidas devem ser respeitadas tanto pelo médico quanto pela instituição prestadora de assistência médica. Possíveis alterações deverão ser precedidas por discussão e acordo entre as partes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
131/2018
Situação
Em vigor

Ementa As atividades do Diretor Técnico e Clínico das instituições prestadoras de assistência médica estão previstas na Resolução CFM 2147/2016, podendo ser exercidas concomitantemente com atividades assistenciais diretas aos pacientes, devendo os médicos ser remunerados pela função diretiva, estando garantido o direito individual de atuar em uma segunda instituição em cargo de direção.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
130/2018
Situação
Em vigor

Ementa “Após os devidos esclarecimentos, a autonomia de vontade do paciente ou de seu responsável legal, mediante manifestação expressa, propicia ao médico a possibilidade de intervir ou não no seu processo de saúde/doença, independentemente do prognóstico".

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
129/2018
Situação
Em vigor

Ementa Viola o Sigilo Médico a requisição de Documentos Médicos por Auditor Fiscal do Trabalho não médico.

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