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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      71/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As normas de serviços médicos estão previstas na Lei 11.107/05 e devem obedecer às normas estabelecidas.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      70/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atividades de procedimentos invasivos são exclusivas dos médicos, segundo a Lei nº 12.842/13, artigo 4º, inciso III.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      69/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Caberá ao Diretor Técnico das Instituições de Saúde expedir normas internas proibindo o acesso e a permanência de pessoas que estejam portando armas de fogo ou armas brancas, nos estabelecimentos de saúde.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      68/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Possibilidade de os médicos realizarem mais de 24h de plantões semanais. Remuneração de acordo com as leis trabalhistas vigentes. Escala de plantão é de responsabilidade do Diretor Técnico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      67/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa No ato das contratações de médicos ou durante a vigência do contrato de trabalho, nas empresas, clínicas ou hospitais de direito privado, é livre a exigência de qualificação profissional para o cargo, seja por especialização, cursos de aperfeiçoamento ou treinamentos, desde que respeitadas as leis vigentes. É possível estabelecer um prazo razoável para que o médico se submeta a capacitação necessária ao cargo.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      66/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado ao médico: Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      65/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Nas questões administrativas, não compete ao Conselho Regional de Medicina opinar.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      64/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há dispositivos éticos ou legais que obriguem o médico que já trabalha no hospital como pessoa física a migrar para pessoa jurídica com finalidade de prestar serviços como médico plantonista.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      63/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade de prescrição da dieta é do médico assistente. Porém, a elaboração da prescrição dietética é do nutricionista.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      62/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Resolução CFM nº 1.715/2004 normatiza: Veda ao médico a exposição dos dados clínicos do paciente, assim como seu diagnóstico, sob pena de quebra do sigilo.

    Ver norma
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