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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      51/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado ensinar ato médico privativo a profissionais não-médicos. Atos e procedimentos do residente de enfermagem obstétrica devem ser orientados pelo preceptor da Residência em Enfermagem Obstétrica.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      50/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Planos de Saúde são regulamentados pela Lei 9656/98 e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através de resoluções normativas. As resoluções CFM 2170/2017 e 1649/2012 disciplinam as Clínicas Populares e os Cartões de Desconto.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      49/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas.”

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      48/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não existem legislações ou normativas éticas, tanto no CFM como nos CRM’s, que estabeleçam o número de horas que o Responsável Técnico deve permanecer na instituição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      47/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico não deve preencher nenhum formulário do SUS no seu consultório particular. O gestor deve disponibilizar o atendimento integral ao paciente do SUS.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      46/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Inexistem normas legais e éticas que obriguem o médico a aceitar indicação do encargo de Coordenador do PCMSO - Sugere-se que seja proposta uma escala de revezamento semestral ou anual de assunção à coordenadoria como forma de mediar a aceitação pelos médicos e promover a execução do PCMSO.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      45/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Responsável Técnico de clínica exclusiva para transplante capilar deve ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no seu Conselho de Medicina de origem.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      44/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É direito do médico ser membro do Corpo Clínico de cidade onde reside, respeitando as normas da Instituição (Regimento Interno).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      43/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico que atende Plano de Saúde pode fazê-lo como Pessoa Física, não sendo obrigado a constituir Pessoa Jurídica.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      42/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico não está obrigado a fazer atendimento eletivo a paciente a quem não queira atender.

    Ver norma
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