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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      31/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não comete transgressão ética o médico que, após tratamento da doença aguda e ameaçadora da vida, solicita a transferência do paciente para Hospital de Reabilitação ou de Cuidados Prolongados, conforme Portaria n.º 2.809/2012 do Ministério da Saúde.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      30/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Conforme a Lei n.º 3268/57, não compete aos Conselhos Regionais de Medicina a análise de contratos de prestação de serviços que envolvam médicos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      29/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Todo Regulador tem autonomia para decidir sobre a melhor conduta na regulação das vagas de consultas especializadas e de exames complementares de acordo com Protocolos Clínicos e Protocolos de Regulação pactuados que devem ser elaborados, atualizados e revisados.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      28/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em instituições que atendem pacientes de alto risco é necessário que a equipe de anestesiologia funcione com mais profissionais para suprir a demanda dos diversos setores.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      27/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A regulação das macrorregiões ocorre sob a coordenação do Plano Diretor de Regionalização e se restringe a seus limites.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      26/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Consultas médicas são sigilosas e somente acompanhantes autorizados pelo paciente – no caso de menor ou incapacitados – poderão participar através do seu responsável legal.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      25/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico não é obrigado ao atendimento do paciente quando há rompimento do contrato de prestação de assistência por parte do paciente, salvo em urgências e emergências.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      24/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Exames complementares de diagnóstico médico e de diagnóstico odontológico somente poderão ser solicitados pelo profissional médico e pelo odontólogo, respectivamente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      23/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Prontuário Médico pertence ao paciente. É de guarda da Instituição. Conteúdo: informações pertinentes à nosologia do paciente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      22/2018

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As instituições públicas podem normatizar a aquisição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, obedecendo às normas e leis vigentes.

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