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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
1/2018
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 1.672/2003 disciplina o transporte inter-hospitalar de pacientes. A Resolução CFM 2.077/2014 normatiza o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
240/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico praticar concorrência desleal com outro médico e interagir com os chamados “Cartões de desconto”. É direito do médico estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
239/2017
Situação
Em vigor

Ementa Contratos celebrados por pacientes com empresa prestadora de assistência médica (saúde suplementar) devem ser respeitados quanto à possibilidade de reembolso de honorários médicos pagos em caráter particular.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
238/2017
Situação
Em vigor

Ementa É dever do diretor técnico: Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
237/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não há impedimento, por parte do CRM, para jornadas de plantões com cargas superiores a 24h. Existe recomendação contrária, por questão de segurança, tanto para o médico quanto para o paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
236/2017
Situação
Em vigor

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de Saúde estão definidas na Resolução CFM Nº 2.152/2016.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
235/2017
Situação
Em vigor

Ementa Após o encerramento das atividades médicas devido ao fechamento definitivo de unidade de saúde, os prontuários deverão ser devolvidos aos pacientes ou seus responsáveis, após estabelecimento de prazo e ampla comunicação. Os prontuários remanescentes não poderão ser destruídos, ficando em ultima instância o CRM da jurisdição, responsável pela guarda destes documentos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
234/2017
Situação
Em vigor

Ementa Questões de ordem administrativa devem ser tratadas pela diretoria com os cooperados interessados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
233/2017
Situação
Em vigor

Ementa Portaria Interna de Instituição de Saúde deverá constar a assinatura do Diretor Técnico, não podendo descumprir o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
232/2017
Situação
Em vigor

Ementa A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo (Parecer CFM 32/2017).

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