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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
221/2017
Situação
Em vigor

Ementa Paciente internado por determinação judicial, e já tendo recebido alta médica, deverá ter o acompanhamento pelo Diretor Técnico até a sua saída do hospital.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
220/2017
Situação
Em vigor

Ementa Acesso direto, pelo Ministério Público/MG, ao total dos dados contidos no laudo de solicitação de AIH e ao relato entre o médico assistente do paciente e o médico regulador da Central: inadmissibilidade. O acesso deve ser acatado quando houver ordem judicial determinada por autoridade competente ou autorização expressa do paciente. (TRF – 3ª Vara da 1ª Região – Agosto/2017).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
219/2017
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico deverá obedecer ao disposto na Resolução CFM n.º 1.851/2008, em seu artigo 3º.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
218/2017
Situação
Em vigor

Ementa A quebra do sigilo só está permitida nos casos previstos no CEM, mas restrita à relação do médico com seu próprio paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
217/2017
Situação
Em vigor

Ementa O paciente internado pelo SUS tem direito a uma segunda opinião, de acordo com o Art. 39 do CEM, não sendo permitida a cobrança de honorários.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
216/2017
Situação
Em vigor

Ementa A interação de Médicos com Indústria Farmacêutica encontra veto no artigo 68 do Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
215/2017
Situação
Em vigor

Ementa Autonomia Médica na Declaração de Óbito com morte natural sem assistência médica. Impedimento nos casos de suspeição de Morte Violenta ou não natural.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
214/2017
Situação
Em vigor

Ementa Para atuar como especialista, ou exercer área de atuação conexa, o médico deve ter registro de sua especialidade e/ou área de atuação no Conselho Regional de Medicina, atendendo à Resolução CFM 2.162/2017 e à Resolução CFM 1.974/2011.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
213/2017
Situação
Em vigor

Ementa Plantão de Sobreaviso se destina a instituições de saúde que não dispõem de especialistas para plantões presenciais, seja pela inexistência de profissionais, seja pela reduzida demanda. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso não contemplam Unidades Prisionais. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso são as mesmas que as disponibilizadas para o plantão presencial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
212/2017
Situação
Em vigor

Ementa “O Médico do Trabalho tem autonomia plena no exercício profissional, fundamentando suas ações técnica, ética e juridicamente, não devendo assumir funções assistencialistas.”

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