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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
211/2017
Situação
Em vigor

Ementa Participação de médico em movimento grevista é garantida constitucionalmente e deverá ser voluntária. Desconto de salário pelo empregador deverá ser definido judicialmente, ouvidas as partes, com a participação do Sindicato da categoria profissional. Serão garantidas condições de segurança para o médico que não aderir ao movimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
210/2017
Situação
Em vigor

Ementa Agenda do Médico: reservar horário e dias da semana para atendimentos de pacientes particulares: ADMISSIBILIDADE. Cobrança de consulta de paciente conveniado nesses períodos: INADMISSIBILIDADE.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
209/2017
Situação
Em vigor

Ementa Os responsáveis pelas instituições que prestam assistência à saúde ante a justiça e o Conselho Regional de Medicina são os Diretores Técnico e Clínico delas. Demandas quanto a salários e contratos de trabalho devem ser dirigidas às instâncias específicas: sindicato, Ministério do Trabalho ou Ministério Público.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
208/2017
Situação
Em vigor

Ementa O exercício do trabalho médico é direito do profissional. O artigo 66, parágrafo único, do Código de Ética Médica: “A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
207/2017
Situação
Em vigor

Ementa “O médico tem em sua autonomia o direito de se recusar a estabelecer contratos com os planos de saúde que não contemplem sua pretensão remuneratória”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
206/2017
Situação
Em vigor

Ementa Compete à Direção Técnica da instituição de saúde manter o adequado suprimento de insumos e materiais necessários à realização de transplante de medula óssea. Na falta destes insumos/materiais necessários para realização de TMO o paciente deverá ser referenciado para outra instituição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
205/2017
Situação
Em vigor

Ementa O anúncio de especialidade médica só pode ser feito após inscrição no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
204/2017
Situação
Em vigor

Ementa A atividade médica é regulamentada pela Lei 3.268/57. A Resolução CFM n.º 2.162/2011 normatiza as especialidades e áreas de atuação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
203/2017
Situação
Em vigor

Ementa Normatizações administrativas previstas em Regulamento Interno devem ser respeitadas pelos médicos das instituições hospitalares, desde que não se contraponham às orientações previstas no Regimento Interno do Corpo Clínico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
202/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Credenciamento de clínicas médicas especializadas devem atender às determinações da Resolução CFM 2007/13, na qual se estipula que chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados devem possuir título de especialista.”

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