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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
191/2017
Situação
Em vigor

Ementa Perícia Médica de Servidor Municipal. Prazo para realização da perícia determinado por legislação.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
190/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Perícia Médica está regulamentada pela Resolução CFM nº 1.466/1996. A Medicina do Trabalho está regulamentada na Resolução CFM nº 1.488/1998.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
189/2017
Situação
Em vigor

Ementa Recomenda-se jornada de trabalho de 12 horas para plantões médicos em unidades de urgência e emergência, não excedendo 24 horas ininterruptas. As vestimentas dos profissionais de saúde devem estar em conformidade com o estabelecido na RDC 50 da ANVISA.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
188/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não há normas éticas regulamentadoras acerca do número de receptoras ou número de vezes para a doação de óvulos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
187/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Lei 13.103/15 regula a solicitação toxicológica para motoristas profissionais, constituindo-se em dever legal. Exclui a possibilidade de transgressão ética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
186/2017
Situação
Em vigor

Ementa “A participação de médicos em sociedades de empresas de produção, promoção, distribuição, comercialização de quaisquer produtos cuja prescrição esteja relacionada à atividade profissional encontra vetos nos artigos 58, 68 e 69 do Código de Ética Médica”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
185/2017
Situação
Em vigor

Ementa Secretário Municipal de Saúde pode atuar no setor privado em horário compatível com o cargo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
184/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico prestar atendimento como especialista, independentemente de encaminhamento ou procura direta pelo paciente, quando não puder comprovar especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
183/2017
Situação
Em vigor

Ementa A remuneração do médico auxiliar na cardiologia intervencionista decorre da participação dele no procedimento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
182/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pelo atendimento médico aos pacientes admitidos em instituições hospitalares deverá estar prevista em seu Regimento Interno, conforme Resolução CFM n.º 1481/1997, sendo obrigatório o cadastramento do médico junto ao CNES.

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