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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
161/2017
Situação
Em vigor

Ementa “A Regulamentação do procedimento administrativo deverá cumprir o contido na Resolução n.º 2.164/2017 do Conselho Federal de Medicina.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
160/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico da equipe de ESF tem autonomia para exercer suas atribuições, mas não pode ser obrigado a atender paciente, caso considere que o melhor para ele é ser encaminhado para outro médico ou serviço.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
159/2017
Situação
Em vigor

Ementa “O atendimento nas UBSs estão regulamentados nas Portarias 2.048/2002 e 2.488/2011".

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
158/2017
Situação
Em vigor

Ementa O poder público é responsável pela assistência farmacêutica, exigindo-se a presença de farmacêutico durante todo o período de seu funcionamento, não cabendo a médico assumir responsabilidade por tal encargo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
157/2017
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento médico de urgência/emergência - critério soberano: condição clínica do paciente. Classificação modificada do Protocolo de Manchester.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
156/2017
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao médico, ou à equipe médica de serviço de assistência médica especializada, determinar o tempo para realização de consulta de retorno, quando essa for necessária.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
155/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico não está obrigado a assinar laudos com os quais não concorda ou que não se julga capaz de avaliá-los.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
154/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Plantões de disponibilidade em sobreaviso estão normatizados pela Resolução CFM 1834/2008”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
153/2017
Situação
Em vigor

Ementa “O método Doman-Delacato não se constitui em método terapêutico de pacientes portadores de sequelas neurológicas. Trata-se de técnica proposta no processo de educação destas crianças e cuja meta é superar suas dificuldades. Não possuindo reconhecimento científico, não é recomendado pelo CRM-MG em políticas públicas de saúde.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
152/2017
Situação
Em vigor

Ementa É direito do convênio realizar auditoria dos pacientes conveniados.

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