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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
141/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não há obrigatoriedade que os hospitais realizem todos os procedimentos cirúrgicos solicitados pelos médicos que atendem o seu ambulatório, devem ser obedecidos sua capacidade instalada e a pactuação entre os entes contratantes (Hospital e SUS).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
140/2017
Situação
Em vigor

Ementa A composição das equipes médicas em eventos deve respeitar a legislação vigente citada na resposta.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
139/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico não pode ausentar-se do plantão salvo por motivo justo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
138/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico não tem a obrigação de realizar procedimento cirúrgico em paciente a quem desconhece, exceto em situações de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
137/2017
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos propedêuticos nos quais é requisitada a presença do anestesiologista deverão ser pagos conforme preconiza a CBHPM, ou seja, porte 1, remunerada na tabela acima citada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
136/2017
Situação
Em vigor

Ementa É do próprio médico a obrigação de comunicação de aposentadoria por invalidez do exercício profissional médico ao CRM-MG.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
135/2017
Situação
Em vigor

Ementa O laudo médico contido no TCO da PMMG (Termo Circunstanciado de Ocorrências) equivale a exame pericial, cujo preenchimento é atividade privativa de médico perito, sendo vedada ao plantonista de serviços de U/E.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
134/2017
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde ele é assistido, a qual cabe o dever de guarda do documento, não sendo permitida a sua destruição, mesmo que essa seja a pedido do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
133/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cópia do prontuário médico somente será permitida com autorização prévia, e por escrito, do próprio paciente ou de seu responsável legal.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
132/2017
Situação
Em vigor

Ementa “CIDs em atestados só podem ser apostos quando autorizados expressamente pelo paciente.”

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