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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
122/2017
Situação
Em vigor

Ementa Requisição de prontuário médico por autoridades públicas, sem autorização do paciente: Inadmissibilidade. A requisição deve ser acatada quando determinada pela autoridade judiciária competente, em caráter liminar, aguardando recurso interposto pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
121/2017
Situação
Em vigor

Ementa O registro dos médicos no CNES não caracteriza anúncio de especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
120/2017
Situação
Em vigor

Ementa Curso de Pós-Graduação lato sensu não é suficiente para divulgação de especialidade, registro no CRM e habilitação para cargos que exigem título de especialista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
119/2017
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos de urgência/emergência devem ser resolvidos por qualquer profissional médico, independentemente da sua capacitação/especialização. Procedimentos eletivos devem ser realizados em serviços com suporte técnico/profissional adequado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
118/2017
Situação
Em vigor

Ementa Procedimentos propedêuticos, por vias diferentes que envolvam participação do anestesiologista, devem ser remunerados pelas mesmas regras dos procedimentos cirúrgicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
117/2017
Situação
Em vigor

Ementa Atividade médica pericial poderá ser exercida em jurisdição em que o profissional médico não tenha inscrição somente quando comunicado ao Conselho de origem e autorizado no Conselho de destino, e o período de atuação total ou fracionado seja inferior a 90 (noventa) dias.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
116/2017
Situação
Em vigor

Ementa Médico auditor deve respeitar “ad litteram” o Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 1.614/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
115/2017
Situação
Em vigor

Ementa A atuação do médico perito judicial em casos de internação compulsória se limita a fornecer dados técnicos à autoridade judicial que o nomeou.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
114/2017
Situação
Em vigor

Ementa A implantação do sistema informatizado de prontuário eletrônico é da competência da administração da instituição prestadora de assistência médica.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
113/2017
Situação
Em vigor

Ementa Esterilização Cirúrgica como método anticonceptivo deve cumprir a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

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