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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
112/2017
Situação
Em vigor

Ementa Compete ao Médico Responsável pelo PCMSO a guarda e a transferência dos Prontuários Médicos, sob sua responsabilidade, ao seu sucessor.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
111/2017
Situação
Em vigor

Ementa O serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverá cumprir a regulamentação contida na Portaria 2.048/2002, cumprindo os protocolos específicos aprovados pelo corpo clínico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
110/2017
Situação
Em vigor

Ementa Os termos de Licitação Pública deverão ser respeitados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
109/2017
Situação
Em vigor

Ementa O médico em plantão de sobreaviso não pode exercer as atividades que o impeçam de responder prontamente ao chamado para atendimento médico no local contratado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
108/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico exercer funções simultâneas em plantão de sobreaviso. O que caracteriza dupla jornada.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
107/2017
Situação
Em vigor

Ementa “O Diretor Clínico de Instituições de Saúde deve ser remunerado conforme estabelecido pela Assembleia Geral do Corpo Clínico”.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
106/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras, por tratar-se de atividade pericial.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
105/2017
Situação
Em vigor

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente e a sua cópia só deve ser disponibilizada com autorização expressa dele, por solicitação do CRM, por decisão judicial ou para defesa do próprio médico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
104/2017
Situação
Em vigor

Ementa É permitido o encaminhamento pelo SAMU de pacientes da Saúde Suplementar às unidades hospitalares credenciadas, cabendo ao médico regulador a decisão e a responsabilidade pelo encaminhamento.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
103/2017
Situação
Em vigor

Ementa Contrato de Trabalho entre médico e empresa pública. Análise competente – Sindicato dos Médicos.

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