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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      82/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É obrigação do médico usar de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      81/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ausência de cortes específicos na documentação encaminhada impedem possível diagnóstico de hérnia diafragmática.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      80/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Regimento do Corpo Clínico e o contrato de trabalho devem ser respeitados quando do deslocamento de médicos para outras funções dentro da instituição hospitalar. O Princípio da Legalidade estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      79/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “A concomitância das funções ‘diarista’ e ‘plantonista’ em Unidade de Terapia Intensiva poderá ocorrer, porém sem dupla cobrança. A solicitação de atendimentos de outros especialistas, por necessidade, deverão ser remuneradas.”

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      78/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Conduta Clínica não é um termo definido em uma consulta médica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      77/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A realização de cesariana a pedido da paciente deve obedecer a Resolução CFM 2144/2016.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      76/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Autonomia do Paciente: amparado no Princípio da Beneficência e do Privilégio Terapêutico, o Médico pode agir sem a obtenção do consentimento do paciente nas situações em que possa haver risco de morte.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      75/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A contenção física é regulamentada na Resolução CFM n.º 2057/2013.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      74/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A instituição de propostas de reposição de atendimento deve seguir o previsto em contrato. Reduções de honorários médicos que não estejam previstas em contrato podem ser infrações éticas, administrativas e trabalhistas.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      73/2017

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O atestado médico comprobatório da abstinência do uso de substâncias psicoativas deve ser embasado no exame clínico, seguido de provas diagnósticas conclusivas, e deve conter a Classificação Internacional de Doenças mediante consentimento expresso do paciente no próprio documento.

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