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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
72/2017
Situação
Em vigor

Ementa Para o funcionamento de postos de coleta de exames laboratoriais, em clínicas, deverão ser observados os dispostos na Lei 6.839 de 1980, no Decreto 76.973 de 1975 e na Resolução CFM 997/80.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
71/2017
Situação
Em vigor

Ementa O acesso ao prontuário médico por parte do médico auditor deverá atender às normatizações dispostas no Código de Ética Médica, desde que não haja recusa por parte do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
70/2017
Situação
Em vigor

Ementa Perícia Médica indireta é procedimento ético, podendo ser realizada em periciado vivo, em casos excepcionais, nos quais há impedimento absoluto da sua presença.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
69/2017
Situação
Em vigor

Ementa A comissão de Revisão de Óbitos é obrigatória nos termos da legislação vigente, tem objetivos específicos e deve se reportar à Comissão de Ética Médica quando houver indícios de infração ética. Os documentos deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
68/2017
Situação
Em vigor

Ementa É dever do Médico Perito exercer sua atividade profissional atento aos princípios éticos, particularmente respeitando o sigilo médico dos periciados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
67/2017
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico: "Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz." (Art. 89 do CEM)

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
66/2017
Situação
Em vigor

Ementa Não é permitido ao médico a emissão de segunda opinião solicitada diretamente por operadoras de Planos de Saúde e/ou Seguradoras. Estas dispõem de Auditoria Médica regulamentada em Resoluções do CFM e no Código de Ética Médica, bem como em normativas da ANS – CONSU.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
65/2017
Situação
Em vigor

Ementa Inexistem normas que condicionem a obrigatoriedade do uso dos sistemas informatizados pelos médicos ou prestadores de serviços médicos.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
64/2017
Situação
Em vigor

Ementa Os Conselhos de Medicina não determinam por resolução, remuneração de Diretor Clínico.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
63/2017
Situação
Em vigor

Ementa A transcrição de receita está vedada pelo Parecer CFM n.º 40/12. A digitação de receita não é ato médico, podendo ser realizada por enfermeiro ou funcionário devidamente treinado e obrigado ao sigilo.

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