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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2017
Situação
Em vigor

Ementa O diagnóstico, codificado ou não, só pode ser revelado nas hipóteses de justa causa, dever legal ou solicitação expressa do paciente. Por sua vez, o médico não pode recusar-se a colocar em atestados o diagnóstico, codificado ou não, se houver solicitação escrita do paciente no próprio corpo do atestado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2017
Situação
Em vigor

Ementa Ao médico do trabalho compete esclarecer o trabalhador sobre as condições de labor que ponham em risco sua saúde e não permitir que interesses de qualquer natureza interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, no interesse da saúde do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2017
Situação
Em vigor

Ementa “Cabe aos médicos preservar o sigilo sobre fatos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento escrito pelo paciente.”

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cópias de prontuários de pacientes falecidos deverão ser fornecidas a familiares obedecendo à ordem de vocação hereditária, devidamente documentada. Não cabe o fornecimento de cópias do prontuário nos casos em que o paciente não autorize em vida.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2017
Situação
Em vigor

Ementa Prontuário Médico – Laudos de exames são documentos integrantes do prontuário e podem ser encaminhados ao Setor Responsável pela digitalização, guarda e manuseio dos prontuários eletrônicos, mediante o devido protocolo e assegurados a segurança e o sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2017
Situação
Em vigor

Ementa A administração e a realização de exame de autorrefração em consultório oftalmológico podem ser realizadas por pessoal treinado sob supervisão do médico oftalmologista.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2017
Situação
Em vigor

Ementa A comunicação da ocorrência do óbito aos familiares pode ser feita por qualquer profissional da área de saúde devidamente preparado. Esclarecimentos técnicos sobre o óbito devem ser prestados preferencialmente pelo médico que o constatou ou pelo(s) médico(s) assistente(s).

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cirurgias por mesma via com códigos diferentes devem ser pagas conforme previsto na tabela.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
44/2017
Situação
Em vigor

Ementa Protocolos de atendimento em unidades de saúde devem ser cumpridos integralmente para serem executados.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
43/2017
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico negar prestar atendimento médico em casos eletivos que contrariem os ditames de sua consciência, particularmente quando existirem outros profissionais, na unidade, que possam realizar este atendimento.

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