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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
21/2017
Situação
Em vigor

Ementa Colocação do CID em atestado médico só é possível com autorização do paciente.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
20/2017
Situação
Em vigor

Ementa Consultas médicas a valores populares tem respaldo ético desde que respeite parâmetros mínimos.

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Parecer
UF
MG
Nº/Ano
19/2017
Situação
Em vigor

Ementa Médico perito vinculado a um órgão da administração pública pode atuar na esfera judicial em processos em que uma das partes é esse mesmo órgão, respeitado o direito da parte autora de ter sua avaliação por profissional diferente daquele que a fez no âmbito administrativo.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
18/2017
Situação
Em vigor

Ementa Auditoria médica é ato privativo de médico, cuja conduta, na função de auditor, está normatizada pelo Código de Ética Médica, capítulo XI e pela Resolução CFM nº 1.614/2001.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
17/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Reprodução Assistida é regulamentada pelas Resoluções CFM nº 2121/2015 e CRMMG nº 291/2007. A técnica conhecida como “Útero de substituição” pode ser realizada desde que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
16/2017
Situação
Em vigor

Ementa O CFM e a AMB, por meio da Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico em Ações Civis Públicas, defendem os interesses legítimos de nossa classe.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
15/2017
Situação
Em vigor

Ementa A responsabilidade pela guarda de Prontuário Médico em empresas é sempre do Médico Coordenador do PCMSO.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
14/2017
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM 1490/1998 regulamenta a composição da equipe cirúrgica. A cobrança de complementação de honorários de pacientes de Planos de Saúde deve estar prevista em contrato.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
13/2017
Situação
Em vigor

Ementa Clínica médica não pode associar-se à funerária.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
12/2017
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao médico assistente a prerrogativa de solicitar exames e procedimentos para o diagnóstico e tratamento do paciente. Ao médico auditor/junta médica é vedado autorizar, vetar, modificar procedimento, salvo em situações de indiscutível benefício para o paciente.

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