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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      129/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Lei 12.842/13 regulamenta a atividade médica. A Resolução CFM n.º 2149/16 estabelece as especialidades e área de atuação médicas.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      128/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Atividades médicas em regime de plantão devem ser remuneradas equitativamente.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      127/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há proibição de colocar o nome do laboratório nos produtos farmacêuticos prescritos pelos médicos nos Hospitais com serviço de prescrição médica ou prontuário eletrônico.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      126/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “O Médico do Trabalho em sua função de exames Audiométricos, responde por seus atos ao seu conselho de Classe, o CRM.”

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      125/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Compete ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), mediante convênio específico, expedir selo de qualidade dos sistemas informatizados, que estejam de acordo com o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde – Art. 10 da Resolução CFM nº 1.821/2007.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      124/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O acesso ao prontuário do paciente só é permitido à equipe profissional envolvida no atendimento do mesmo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      123/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Títulos de especialistas emitidos pela Associação Médica Brasileira ou pela Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica tem validade equivalente Legal e Ética em todo território nacional, com amparo Decreto Presidencial 8.516 / 2015 e do Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição, após o registro, neste, dos respectivos títulos.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      122/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe a advogado atestar condição mental de pessoas. Este ato é prerrogativa do médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      121/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prática da anestesiologia é orientada pela Resolução CFM n.º 1802/2006.

    Ver norma
    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      120/2016

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É obrigatório que os médicos forneçam, quando solicitados pelo paciente ou seu representante legal, atestados ou laudos no tocante à assistência médica prestada.

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