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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
18/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico generalista pode desempenhar a função de médico perito em junta médica oficial mesmo sem especialidade registrada. O exame médico de saúde ocupacional pode ser realizado por médico generalista desde que tenha médico do trabalho responsável.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
17/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Diante de uma morte encefálica materna durante o período gestacional, os interesses do feto devem prevalecer. Os custos envolvidos devem ser considerados, no entanto, não deveriam se sobrepor aos direitos do feto. No processo de tomada de decisão, deverá haver reunião conjunta entre a equipe multidisciplinar assistencial, a Comissão de Ética Hospitalar, o parceiro e/ou representante legal para normativas a serem adotas.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
16/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Atividade de prescrever Drogas medicamentosas no paciente, necessita de professional médico para execução. Da mesma forma, a realização de medicação injetável necessita de professional medico presencial.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
15/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: É devido o recebimento de honorários por procedimentos realizados e/ou autorizados pelas operadoras de saúde em que a técnica exija para sua completa execução mais de um código contido em rol de honorários médicos, a exemplo Da CBHPM.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
14/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Não é recomendável a realização do exame de necropsia no período noturno. A luz artificial pode deformar a visualização dos fenômenos cadavéricos intra-vitam e post-mortem, levando a interpretações errôneas dos dados obtidos. A prática médico-legal deve ser executada por equipe sem fadiga visto que a atenção plena é primordial para uma correta execução e conclusão de um exame de autópsia.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
13/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Comete ilícito ético médico legista que realiza exame médico pericial dentro de delegacias ou em espaços contíguos às delegacias.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
12/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Ementa: “Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” (CEM, capítulo I, Princípios fundamentais, XVI).

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
11/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Art. 24. Do CEM - É vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
10/2023
Situação
Em vigor

Ementa Ementa: “Não há previsão legal para prescrição da enfermagem, exceto quando a mesma estiver expressa nos programas de saúde pública, aprovados pelo organismo gestor da saúde.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
9/2023
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: A retenção de equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias pelas unidades de saúde deve sempre ser evitada, pois a subtração destes desobedece à Resolução CFM nº .21110/2014, dificultando a utilização de um meio de transporte de socorro, que terá como maior prejudicada a população, que necessita de um atendimento imediato, o paciente de emergência, ou urgência.

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