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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
15/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Não cabe aos convênios recusar o pagamento de medicamentos administrados e nem interferir na conduta médica prescrita.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
14/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Ao Conselho, não cabe definir a relação administrativa dos Hospitais e de sua direção, que são autônomas, desde que respeitem os limites impostos por seu Regimento Interno e legislação específica, bem como o Código de Ética Médica e resoluções. Ao assinar convênio para atendimento por valores inferiores aos da CBHPM, o médico promove concorrência desleal a outros profissionais.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
13/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Desde que dentro da Lei, da Ética e das práticas cientificamente reconhecidas, o médico assistente tem o direito da escolha do melhor método diagnóstico e terapêutico a ser ministrado ao seu paciente e as prestadoras de seguros de saúde, bem como os médicos auditores, não podem glosar procedimentos e/ou terapêuticas dos médicos assistentes

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
12/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico assistente não pode cobrar do paciente valor adicional à consulta para emissão de atestado, laudo, parecer ou relatório médicos, independente da finalidade dos mesmos.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
11/2016
Situação
Em vigor

Ementa . EMENTA: O atestado médico para fins de lactação é válido, mas ineficaz para afastamento do trabalho por falta de amparo legal.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
10/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: Em Unidades de Terapia Intensiva, todos os médicos envolvidos na assistência ao paciente deverão assegurar a responsabilidade do preenchimento em prontuário único, de forma legível e cronológica os seus atos, individuais e compartilhados, aos quais responderão pessoalmente.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
9/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: “Sedação Profunda só pode ser realizada por médicos qualificados e em ambientes que ofereçam condições seguras para sua realização, ficando os cuidados do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento que exige sedação”.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
8/2016
Situação
Em vigor

Ementa ASSUNTO – PL 8162/15 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERISTA – CONS. ELOINA BRASIL – PRESIDENTE DA CÂMARA TÉCNICA DA ESPECIALIDADE DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA DO CRMMS.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
7/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: “A Autorização para a utilização de procedimento de útero de substituição, em que a doadora temporária do útero não faz parte da família dos solicitantes é possível desde que não haja vínculo comercial entre os solicitantes e a doadora do útero”.

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Tipo
Parecer
UF
MS
Nº/Ano
6/2016
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: O médico militar está sujeito às normas do Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal e Regionais de Medicina e quando investido de função como médico perito de Junta Médica de Saúde, obedecerá as normas e resoluções vigentes, exceto nas condições previstas na Lei 6681/79.

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