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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      20/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Não há legislação que determine que médico de UBS deva endossar receita externa para aplicação de medicação por profissional de enfermagem

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      19/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: A medida da pressão arterial periférica é parte do exame físico geral do médico, no caso de avaliação pré-operatória por cardiologista – risco cirúrgico

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      18/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Obrigatoriedade dos médicos que atendem em Pronto Socorro infantil terem especialidade em Pediatria.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      17/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: A cessão temporária do útero por pessoa sem vínculo parental deve observar as normas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      16/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Protocolos de internação hospitalar utilizam critérios de alta médica baseados nos resultados obtidos com as medidas terapêuticas empregadas, podendo haver ou não necessidade de tratamento ambulatorial após a alta, não ocorrendo previsão de protelação de alta por critérios sociais ou culturais. Encaminhamento ao Serviço Social pode ser a solução para os casos de pacientes sem suporte para continuação de tratamento domiciliar, como pode ocorrer com pacientes indígenas que não tenham acesso às CASAI.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      15/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Os acadêmicos de enfermagem podem ter acesso aos prontuários médicos, desde que devidamente supervisionados, dentro de programa de ensino e respeitando a legislação pertinente, principalmente a LGPD.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      14/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Não há obrigatoriedade no exercício da preceptoria por médico assistente somente devendo ocorrer quando houver o devido acordo e a justa remuneração para tanto.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      13/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Não há vedação legal para o fornecimento de laudo de diabetes e prescrição de insulina pelo médico clínico geral.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      12/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Os receituários médicos devem ser preenchidos conforme determina a legislação pertinente ao assunto observando-se todas as regras cabíveis seja em atendimento presencial ou por telemedicina.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      11/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: A presença de acompanhante no período perinatal é prerrogativa legal da parturiente. A autonomia médica deve ser observada em caso de risco de morte e sempre que se impuser uma decisão técnica. Risco de sequelas maternas ou infantis, com questionamentos posteriores. Atribuir ao acompanhante a condição de representante legal da parturiente exige documentação prévia ao ingresso no atendimento perinatal.

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