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      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      8/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: A atuação de uma junta médica oficial obedece a normas e dispositivos legais, cabendo apelação posterior à decisão desfavorável, pelo servidor periciado. O pedido de reconsideração ou recurso será direcionado a autoridade administrativa, não diretamente à junta. Reapresentado a ela ou a outra junta, esta reanalisará seu caso e poderá ver ou solicitar novos exames que considere necessários.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      7/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Devem as normas do Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina ser atendidas em sua integralidade, principalmente no que diz respeito ao direito a acompanhante e assinatura de termo de esclarecimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      6/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A normatização ética da Medicina é oriunda do CFM. Médico Perito não deve examinar seres humanos em unidades policiais ou militares, casas de detenção ou presídios. Infração ética. É direito do médico recusar trabalhar em locais inadequados ou impróprios ao exercício profissional ético. Estado deve fornecer condições dignas e segurança de vida para o exercício da medicina legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      5/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa As TDIC (tecnologias digitais de informações e comunicação) na telemedicina devem garantir a confidencialidade, a segurança e a inviolabilidade dos dados durante o atendimento e por ocasião dos registros médicos. O prontuário pode ser físico ou eletrônico, guardando-se o físico por pelo menos vinte anos. A Resolução CFM da telemedicina é de leitura obrigatória por quem a pratica. Consulta particular domiciliar tem regras semelhantes à de consultório, respeitadas a privacidade e a intimidade do paciente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      4/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico generalista inscrito em um CRM, mesmo atuando em programas de atenção básica, possui autonomia ético-legal para exercer todos os atos profissionais da Medicina, inclusive solicitação de exames especializados ou de alto custo, assumindo os possíveis ônus das condutas que tomar

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      3/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A guarda dos documentos que compõem o prontuário médico é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, podendo, em caráter excepcional, delegar pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      2/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A emissão da Declaração de Óbito feita pelo médico assistente ou plantonista é responsabilidade pessoal e presencial, não podendo ser presumida. A ausência de registro de óbito exige a exumação do cadáver pela autoridade competente, caso em que a D. O. será de responsabilidade do médico legista

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      1/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo responsável por seus atos, devendo observar as Normas, Resoluções e Código de Ética na emissão de documentos, publicidade médica e titulação de especialidade.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      23/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Abortamento em menores vítimas de estupro tem previsão legal. Obrigatória a presença de médico na equipe. Objeção de consciência tem previsão ética. Critérios para não caracterizar omissão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      22/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não pode ser fornecido receituário padronizado institucional para médicos que não pertençam à instituição pública.

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