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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      23/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Abortamento em menores vítimas de estupro tem previsão legal. Obrigatória a presença de médico na equipe. Objeção de consciência tem previsão ética. Critérios para não caracterizar omissão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      22/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não pode ser fornecido receituário padronizado institucional para médicos que não pertençam à instituição pública.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      21/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico e o odontólogo são profissionais competentes para atestar condições para afastamento do trabalho. Na homologação, observar os limites da competência profissional, a legislação trabalhista e os estatutos municipais, estaduais ou federais pertinentes.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      20/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Visita médica. Não é recomendável que o médico de plantão realize visitas aos pacientes internados.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      19/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Prontuário médico deve ser adequado, legível e inteligível (seja impresso, eletrónico ou híbrido), com garantia de sigilo e inviolabilidade. Observar Código Penal Brasileiro, LGPD e normatização infralegal pertinente. Por não atender ao NGS2 descrito no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrónico em Saúde, do Conselho Federal de Medicina, ou por outro motivo temporário, um prontuário que tenha parte impressa e parte eletrónica não perde sua indivisibilidade, devendo ser garantido acesso ao todo quando necessário pelo médico ou equipe multidisciplinar e fornecida cópia integral quando solicitado por interessado competente.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      18/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O prontuário médico deve ser legível e não conter rasuras, não devendo ser utilizados corretivos e/ou canetas marca-textos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      17/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado ao médico ser perito de paciente ao qual esteja atendendo ou que já tenha prestado atendimento anteriormente à perícia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      16/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É dever legal do médico orientar a parturiente durante o pré-natal, cabendo respeitar a autonomia da paciente todavia, em cumprir na íntegra o protocolo atual de Humanização do Parto Normal preconizado pelo Ministério da Saúde.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      15/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A responsabilidade pela análise e emissão de atestado de capacitação para direção de veículos é do profissional Médico credenciado para tal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      14/2022

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prescrição de contraste e kits antialérgicos é responsabilidade do profissional médico

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