Ementa
EMENTA: à luz da Lei 13.146/2015, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência tornando o sistema de incapacidades mais maleável, propiciando a dignidade e a interação social das pessoas com deficiência. O Código de Ética Médica reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de esclarecer e proteger a população, de forma que a autonomia da vontade deve ser garantida, também, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. Desta forma, quando se trata de esterilização voluntária, é preciso reconhecer que todas as pessoas têm a liberdade de decidir livremente e de agir conforme essa decisão, uma vez que tenham sido bem informadas, sem qualquer procedimento coativo, limitador ou impeditivo.
