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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
2/2024
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve, quando solicitado pelo paciente, emitir atestado ou laudo após atendimento pessoal, em razão do(s) ato(s) médico(s) executado(s), não acarretando qualquer majoração de honorários.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
1/2024
Situação
Em vigor

Ementa EMENTA: “O serviço público não é obrigado a realizar todas as cirurgias por videolaparoscopia, pois deve respeitar a autonomia da vontade do paciente, a autonomia profissional e a expertise do médico para realizar o procedimento médico. A via videocolecistectomia laparoscópica é a melhor indicação cirúrgica, mas não exclui a laparotomia para colecistectomia, conforme indicações científicas estabelecidas e comorbidades dos pacientes.”

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
12/2023
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição de cetamina e escetamina para condições clínicas não indicadas em bula constituem uso off-label dessas medicações. É ato discricionário do médico a prescrição das referidas medicações que extrapolam as indicações previstas em bula, a quem cabe a responsabilidade da decisão e o devido registro da justificativa em prontuário, bem como do consentimento esclarecido do paciente. Até o momento, a única forma de aplicação aprovada pela ANVISA é a via intranasal.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
11/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico pode interromper a gestação, mediante consentimento livre e esclarecido da paciente ou de seu representante legal, preferencialmente no início da gravidez, em situações que podem ameaçar ou agravar a vida da mãe, desde que o aborto faça cessar riscos e que tal procedimento seja o único que pode reduzir agravos à vida materna. Ademais, deve-se respeitar o direito do médico de recusar a sua realização, que, embora permitido por lei, seja contrário aos ditames de sua consciência.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
10/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico deve acatar as normas vigentes no País, adequando seu trabalho em favor do interesse da população, sem perder o critério da indicação técnica e ética que justifique cada ato praticado.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
9/2023
Situação
Em vigor

Ementa É possível o acompanhamento de acadêmicos de medicina em perícia médica a fim de aprimoramento dos conhecimentos e habilidades, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) formalização de convênio entre a Instituição de Ensino Superior e a instituição pericial; b) autorização do diretor da instituição de perícia; c) consentimento do perito que atuará como preceptor; d) consentimento do periciando ou de seu responsável legal; e) obediência aos princípios éticos da Medicina.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
8/2023
Situação
Em vigor

Ementa O médico que exerce a função de plantonista de um serviço não deve ser designado para realizar atendimento/acompanhamento das possíveis vítimas de violência sexual que buscam serviço específico, o qual funciona no mesmo espaço físico do serviço onde o plantonista exerce suas funções. Cabe à Secretaria da Saúde providenciar escala de plantão de sobreaviso de Ginecologia para prestar atendimento assistencial às vítimas de violência sexual, devendo a referida escala ser composta por profissionais capacitados e, preferencialmente, do sexo feminino devido à natureza do atendimento.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
7/2023
Situação
Em vigor

Ementa A Resolução CFM Nº 1.804/2006 trazia o Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais. A Resolução CFM n° 1.956/2010, disciplinava a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, e determinava arbitragem de especialista quando houvesse conflito, vedando ao médico a exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. Cabia à arbitragem, mesmo nas situações de emergências, quando não fosse possível, a pré-autorização para usar o material implantável, órtese ou prótese. A Resolução CFM Nº 2.318/2022 revogou as Resoluções CFM nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
6/2023
Situação
Em vigor

Ementa A interpretação de exame ultrassonográfico entre seres humanos, assim como a elaboração do laudo, é da exclusiva competência do médico que o realizou. A execução de exame sem emissão de laudo é inútil e absurda, por não ter nenhuma aplicação clínica. Há a obrigatoriedade de que o médico responsável pela sua realização também seja o responsável pela emissão do respectivo laudo, de forma legível, devidamente assinado e contendo o número do CRM da área de jurisdição.

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Tipo
Parecer
UF
PI
Nº/Ano
5/2023
Situação
Em vigor

Ementa A conduta dos médicos plantonistas do pronto-atendimento, quando da prescrição de opioides, deve ser fundamentada na história do paciente, no diagnóstico da doença de base, em relatório do médico especialista assistente e no exame físico realizado durante o atendimento.

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