Ementa
Oftalmologia - Optometria - Competência Exclusiva do Diagnóstico ao Profissional Médico - Arts. 13 e 14 do Dec. 24.492/1934 - Art. 38 do Dec. 20.931/1932. Decisões jurídicas, jurisprudência. O diagnóstico de doenças relativas ao olho, no qual se incluem hipermetropia, miopia, astigmatismo, presbiopia e outros, bem como a respectiva indicação terapêutica, qual seja a indicação de lentes de grau corretivas, é ato privativo do médico, preferencialmente oftalmologista. Atendimento de pacientes, prescrição de lentes de grau e realização de testes de visão em exame de vista. Atribuições legais do médico oftalmologista e atribuições legais do optometrista
