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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1830/2007
Situação
Em vigor

Ementa A perícia médica realizada no INSS é administrativa, mas de prerrogativa do médico, portanto um ato médico. Tendo o médico perito as funções de: avaliar a capacidade laborativa do indivíduo; avaliar o nexo causal entre a patologia e a função exercita pelo

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1829/2007
Situação
Em vigor

Ementa Independente de ter ou não, título de especialista na área em que se propõe a atuar, o profissional médico ao concluir curso de Medicina em entidades reconhecidas pelo MEC e posterior registro no CRM de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em to

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1828/2007
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico é parte integrante do ato médico, assim deve-se observar o direito ao sigilo médico. A indicação do código CID somente poderá ser efetuada quando por justa causa, exercício de dever legal, ou quando solicitado pelo paciente. Esta concor

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1827/2007
Situação
Em vigor

Ementa A modalidade de tratamento denominada Osteopatia é uma prática terapêutica não reconhecida pela comunidade científica. O médico que prescrever tal tratamento estará sujeito às sanções éticas e legais que o caso determinar. A recusa em prescrever tal trata

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1826/2007
Situação
Em vigor

Ementa Acesso livre de prontuários por enfermeira auditora de plano de saúde – Sigilo Médico – Res. CFM Nº 1.614/2001

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1825/2007
Situação
Em vigor

Ementa Informações do PCMSO ou da ASO prejudiciais ao paciente ou que exponha a sua intimidade e dignidade, se for informada a terceiros não deverá constar destes documentos e sim no prontuário médico do paciente, que deve ser guardado em local sigiloso e de res

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1824/2007
Situação
Em vigor

Ementa A Litotripsia extracorpórea é um procedimento terapêutico de responsabilidade do profissional médico.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1823/2007
Situação
Em vigor

Ementa O Consultório médico deve oferecer privacidade na relação médico-paciente com vistas a preservar a autonomia do paciente sobre sua saúde e o respeito ao sigilo das informações no atendimento médico - Câmeras de vigilância - Monitoramento eletrônico

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1822/2007
Situação
Em vigor

Ementa A necessidade de serem realizados retoques em cirurgia plástica deverá constar no termo de Consentimento Informado – Responsabilidade pelas despesas envolvidas no Retoque - A finalidade de tal ato médico se constitui uma obrigação de meio e não de fins ou

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1821/2007
Situação
Em vigor

Ementa Prazo de validade de consulta médica e obrigatoriedade de reconsulta.

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