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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1790/2006
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico receber a cópia do prontuário de pacientes atendidos no período em que o médico trabalhou em uma determinada clínica; bem como a clínica tem o dever de fornecer o novo endereço do médico, se solicitado pelo paciente, caso tenha partici

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1789/2006
Situação
Em vigor

Ementa O médico goza de ampla autonomia na emissão de atestado. Uma circular administrativa de órgão governamental não tem prerrogativa de direcionar a emissão de atestado médico impondo a descrição de estar a paciente sintomática. A liberção do FGTS para pacientes portadores de câncer de mama é um direito, independente de estar a paciente sintomática ou não

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1787/2006
Situação
Em vigor

Ementa Afastamento das atividades profissional - Enfermagem - Estágio em enfermagem - Depressão

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1786/2006
Situação
Em vigor

Ementa Exame médico pericial – exigência de formação especializada – Artigo 158 Código Processo Penal.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1785/2006
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico perito receber a cópia do prontuário de paciente. Quando o paciente apresenta cópia do prontuário no momento da perícia o médico deverá copiar as folhas que entender importantes, e devolvê-lo ao proprietário. Caso necessite de maiores

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1784/2006
Situação
Em vigor

Ementa Envio pelo médico de laudos de exames, realizados no paciente ás Operadoras de Planos de Saúde é expressamente proibido, salvo por autorização do paciente, através do “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1783/2006
Situação
Em vigor

Ementa Atendimento particular ou por convênio. Exames solicitados podem ser encaminhados ao Sistema Único de Saúde - SUS. Gestor do SUS não a pode negar acesso do usuário a exames ou procedimentos. Saúde pública

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1782/2006
Situação
Em vigor

Ementa Médico se auto prescrever - receita médica -relação médica com demais profissionais da área da saúde - prescrição de medicamentos.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1781/2006
Situação
Em vigor

Ementa Plantão Médico - Número de Atendimentos Consultas - Duração do Plantão - Resoluções CRMPB Nº 78/1994, CRMPE Nº 01/2005 , CFM Nº -1451/95 - Administração de serviços de saúde - Medicina de emergência - Carga de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
PR
Nº/Ano
1780/2006
Situação
Em vigor

Ementa É vedada a inclusão de nomes de profissionais que não participaram de ato médico para fins de cobrança honorários. É o cirurgião que define sua equipe cirurgica.

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