Resolução CFM nº 1.789/2006
Que trata da interdição cautelar do exercício profissional de médico
Código de Processo Ético-profissional 2013
Conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Ele foi aprovado pelo plenário do Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.145/2016, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2016.