Veja circular do CFM, de número 16/2018, sobre Disponibilização de Prontuários Médicos a Magistrados. Por decisão judicial, fica obrigado, quando solicitado pela Justiça, o envio de prontuário médico e documentos equivalentes. O CFM está recorrendo da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Veja teor completo da circular aqui.