Um dos principais fatores que estão levando ao aumento de processos judiciais no SUS é a dificuldade que os usuários do sistema têm encontrado para usufruir de seus recursos. Aqueles que podem, recorrem à Justiça para ter acesso ao sistema, enquanto a maioria da população tem ficado a descoberto. Ou seja, há duas portas para o SUS: aquela dos que podem recorrer à Justiça e a dos demais.” Essa foi uma das conclusões do Fórum sobre Judicialização na Saúde, realizada no último dia 6, na sede do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES).

Na avaliação da coordenadora do Fórum, Karoline Calfa Pitanga, também conselheira do CRM-ES e membro do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde, “a autonomia do médico é indiscutível, mas o profissional precisa estar bem fundamentado na indicação do tratamento, na decisão técnica”. Um prontuário médico bem descritivo é a melhor defesa e o melhor argumento, tanto para indicar quanto para argumentar sobre a real eficiência de um tratamento solicitado via ação judicial.

Karoline Calfa também chamou a atenção para as resoluções, normas e orientações do Conselho de Medicina. O novo Código de Ética Médica, por exemplo, versa sobre os direitos do médico e a autonomia do paciente, a Resolução CFM nº 2.156/16 estabelece os critérios para indicação de admissão ou de alta para pacientes em UTI. Enfim, além do embasamento científico do médico, há também as normas e orientações do Conselho. As demandas judiciais contra o médico também estão aumentando e seguir as normas e recomendações é a melhor defesa em todos os aspectos.

Valor do conhecimento

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Elisabeth Lordes, também coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde, reforçou a necessidade de laudos médicos bem feitos e muito bem fundamentados. “O juiz não tem conhecimento médico para tomar, sozinho, decisões relacionadas à área da saúde, a respeito de tratamento médico. Ele precisa de orientação. Vivemos enormes dramas na hora da decisão, por isso a necessidade do Comitê de Saúde, que vem realizando reuniões esclarecedoras e muito oportunas, junto com a Secretaria de Estado da Saúde, para nos orientar”.

Elisabeth Lordes ressaltou, também, a importância do Fórum realizado pelo CRM-ES, pois acirra o debate em torno desse relevante assunto. No que diz respeito aos casos levados à Justiça, ela informou que o Judiciário tenta atuar como mediador dos processos ainda não iniciados e para a conciliação dos já instaurados.

O juiz e também médico Rubens José da Cruz, do Primeiro Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra/Membro do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde, reforçou que “o início de todo processo é o laudo médico. Por isso a importância de uma boa fundamentação técnica. Afinal, esse problema da judicialização envolve muitas visões: do médico, do familiar…”

Outro ponto abordado e muito bem ressaltado no Fórum foram as atribuições dos diretores técnicos e clínicos dos hospitais, o que podem contribuir com a redução dos processos na justiça. Esse tema foi abordado pelo conselheiro-Corregedor do CRM-ES, Aron Stephen Toczek Souza. Ele mostrou que no Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 2.147/16 auxiliam os diretores médicos na melhor conduta, o que colabora para a redução dos mandados judiciais. A criação de protocolos hospitalares, de grupos de estudo e não vincular ações com a indústria farmacêutica foram alguns dos exemplos citados pelo Corregedor.

Melhoria da atenção primária

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes Medeiros Junior, presente ao evento, apontou o aumento na atenção primária, com mais investimentos e melhor estrutura de atendimento, como um dos fatores primordiais para frear esse crescimento da judicialização na saúde. Para isso, ele explicou que o Governo do Estado quer agir em parceria com os municípios na capacitação dos profissionais da assistência básica e das unidades de saúde.

Medeiros Junior apresentou dados da Secretaria de Saúde que mostram que no período de 2015 a 2018 foram gastos R$ 633 milhões com 42 mil ações judiciais. Entre elas, casos complexos, mas outros tantos muito banais, que não justificavam recorrer à Justiça. Casos que poderiam ser resolvidos na própria atenção básica de saúde. “É preciso ter critérios, ter padrões a serem seguidos para evitar os abusos e absurdos”, ressaltou o Secretário.

Representantes da Associação de Fibrose Cística do Espírito Santo (Afices) também compareceram ao Fórum e apresentaram a visão que possuem a respeito da judicialização na saúde. Segundo Letícia Lemgruber, diretora da Afices, a dificuldade em obter, por exemplo, medicamentos de alto custo é uma das razões para os recursos judiciais.

O Fórum sobre Judicialização na Saúde teve o objetivo de estimular as discussões junto com representantes do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), da Assembleia Legislativa e dos hospitais públicos e privados, para tentar encontrar meios de reduzir o número de demandas judiciais no setor, o que afeta todo o sistema público e suplementar de atendimento médico-hospitalar.