O CFM definiu alguns novos critérios para o pagamento de anuidade e taxas por médicos e empresas médicas, conforme a Resolução CFM nº 2.368/2023.
Acesse a íntegra da Resolução CFM nº 2.368/2023.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, impactará sobre os encargos específicos a partir deste ano. Ela garante descontos e isenções que beneficiam parcela significativa dos médicos (pessoa física e pessoa jurídica). As vantagens atingem, principalmente, os profissionais mais jovens, em início de carreira.
Descontos – Dentre as novas medidas, destaque para o desconto de 80% para o pagamento da primeira taxa de inscrição e da anuidade do médico recém-formado. É o mesmo percentual concedido na anuidade de pessoas jurídicas com até dois sócios e conforme as regras descritas abaixo.
A Resolução também flexibilizou os critérios para a concessão do desconto na anuidade das pessoas jurídicas. Até ano passado, a empresa teria de ser enquadrada na primeira faixa de capital social (de até R$ 50 mil) e ter sido criada apenas para consultas médicas realizadas no consultório. Agora, não há limite para o capital social e serviços prestados em qualquer lugar, mesmo em consultório não próprio.
O orçamento de 2024 manteve benefícios já dados em anos anteriores, como a isenção da anuidade para os médicos acima de 70 anos (mesmo que venham a completar a idade no decorrer do ano) e, também, para os portadores de doenças incapacitantes, como Parkinson, cardiopatia grave, esclerose múltipla, entre outras. Também foi mantido o programa de recuperação de crédito, com incentivo à regularização fiscal que prevê desconto progressivo e parcelamento em até 12 vezes.
Em 2024, a anuidade, com vencimento em 31 de março, será de R$ 859,00 (reajuste de 5,93%), podendo ser parcelada em até cinco vezes. Quem pagar até o dia 31 de janeiro desembolsará R$ 816,05 (desconto de 5%). Se cumprir seu compromisso até 29 de fevereiro, o médico vai pagar R$ 833,23 (desconto de 3%).
Como forma de facilitar o recebimento das anuidades, a Resolução CFM nº 2.368/2023 autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a receberem os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas por meio de cartões de crédito e débito. Os boletos também poderão ser enviados pela internet.
Critérios para desconto de 80% para Anuidade e para a primeira taxa de inscrição PJ
a) Que seja composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico
b) Que realize apenas atividades médicas, sem a realização de exames complementares para diagnóstico
c) Que NÃO tenha filiais
d) Que NÃO contrate serviços médicos de pessoas físicasou jurídicas de terceiros
OBS: a regra para o desconto vale APENAS para a primeira inscrição.
Após o preenchimento do pré-prestador, caso o desconto seja concedido, o boleto com a taxa de análise de inscrição será com o valor ajustado (ficará visível, caso a empresa preencha os critérios).