A remuneração do trabalho médico tem que ser respeitada independentemente da forma de pagamento, se por via direta (contrato entre o profissional e/ou suas empresas com as operadoras) ou indiretamente, por meio de pagamento realizado à instituição de saúde onde o serviço é prestado e os honorários repassados ao médico.

Esta conduta é extensiva a todos os serviços de prestação de assistência médica pública ou privada dos Estabelecimentos de Saúde.

As comunicações sobre eventual divergência na conduta citada acima poderão ser feitas ao CRM-ES para que sejam tomadas as providências éticas cabíveis.

Seguem abaixo os artigos do Código de Ética Médica que normatizam o tema:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

III – Para exercer a medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

X – O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

É vedado ao médico:

Art. 19 – Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho

REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL:

É vedado ao médico:

Art. 63 – Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.

Art. 67 – Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia.

Aviso de Privacidade
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o Portal Médico, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.