A arrecadação dos conselhos profissionais, entre eles o de Medicina, vem das anuidades e taxas pagas pelos seus membros, sendo que todas as receitas e despesas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os conselhos são autarquias federais regidas por lei.
A prerrogativa de fixar e alterar o valor da anuidade, cobrada aos inscritos nos conselhos regionais, é do Conselho Federal, conforme preconiza a Lei 11.000, de 15/12/2004. Portanto qualquer alteração no valor da anuidade só poderá ser feita por meio de Projeto de Lei.
No caso do Conselho de Medicina, as anuidades e taxas pagas por todos os médicos do país podem ser conferidas no Portal da Transparência do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em 2018, por exemplo, foi arrecadado pelo CFM o total de R$ 143.896.069,49, proveniente de 33,33% do valor recebido com as anuidades e taxas pagas pelos regionais. Desse quantitativo, o CFM devolve aos CRMs 8,33%, ficando com 25% do total arrecadado em cada regional.
O critério adotado pelo CFM para reajuste da anuidade é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme definido no parágrafo 1º, artigo 6º, Lei 12.514/2011. Em 2019, a anuidade foi reajustada em 3,53% (INPC referente ao período de julho/2017 a julho/2018), conforme prevê a legislação vigente.
Importante ressaltar que do total de 26 estados e Distrito Federal, a maioria dos regionais é superavitário. Porém, existem aqueles que têm seu orçamento complementado pelo CFM. Em média, seis conselhos encontram-se nessa situação. São aquelas autarquias menores, com um número reduzido de médicos inscritos.
O CRM-ES
No Espírito Santo, o Conselho Regional de Medicina arrecadou, em 2018, o valor médio mensal de R$ 983.222,97 e encaminhou 25% desse total (considerando a devolução de 8,33%) ao CFM, mantendo todas as suas despesas com o restante do recurso arrecadado.
Ao longo de 2018, o CRM-ES teve uma despesa média mensal de R$ 962.649,13 (incluindo os 25% recolhidos pelo CFM), registrando um superávit anual, em 31/12/2018, de R$ 246.886,08.
Os conselhos regionais e o Conselho Federal de Medicina foram instituídos pela Lei 3.268/57 como órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Não têm, portanto, prerrogativas sindicais ou associativas, mas sim, a Cartorial (emitir documentos profissionais), Fiscalizatória (vistoriar as unidades de saúde) e Judicante (analisar e julgar denúncias de infração ética).
Vale ressaltar que, apesar de não possuir prerrogativa para alterar o valor da anuidade, o CRM-ES tem levantado a bandeira diante do CFM para reduzir e equacionar o valor da Taxa de Inscrição, tanto para médicos quanto para empresas que se inscrevem na Autarquia, de forma semelhante ao que ocorre em relação ao desconto de 80% da anuidade Pessoa Jurídica, atualmente concedido segundo critérios estabelecidos no Artigo 13, da Resolução CFM nº 2.185/2018.
Atualmente, o valor da taxa de inscrição é o mesmo para grandes empresas e empresas virtuais ou que possuem apenas dois sócios, o que torna a cobrança injusta. Também faz parte da nossa bandeira a alteração da taxa paga pelas pessoas físicas, oferecendo descontos ou escalonadas nos primeiros anos de exercício profissional, bem como a ampliação da abrangência do desconto da Anuidade Pessoa Jurídica, objetivando beneficiar um número maior de empresas.
A transparência e o perfeito entendimento das arrecadações, despesas e ações do Conselho de Medicina são fundamentais para a boa e ética gestão administrativa. Esperamos que a classe médica passe a ter o hábito de acompanhar as receitas, despesas, bem como as demais atividades do Conselho e, em caso de dúvida, entrar em contato com a Diretoria.
Tudo está disponível no Portal da Transparência, onde constam a atividade conselhal, as ações e programas, auditorias, convênios e transferências, receitas e despesas, licitações e contratos, viagens, entre outros assuntos igualmente importantes. Acesse o link abaixo e, qualquer dúvida, entre em contato: (27) 2122-0100.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
ÂÂÂ http://transparencia.crmes.org.br/