Decisão atende denúncia feita pelo CRM-ES
A Prefeitura de Guarapari e o Governo do Estado vão ter de garantir melhores condições de atendimento à população que precisa utilizar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) daquele município. Pela decisão da juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, a administração municipal terá de comprar todos os insumos que faltavam e corrigir as falhas estruturais da unidade, de acordo com os relatórios feitos por fiscais do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), e o Estado terá de remover as pacientes parturientes para hospitais mais preparados para esse tipo de atendimento, sejam eles públicos ou privados.
Pela decisão, garantir a remoção das pacientes parturientes, obrigação do Estado, e iniciar as correções na estrutura da unidade, responsabilidade da Prefeitura, são ações que devem ser imediatas. Para garantir os insumos necessários ao funcionamento da UPA, a Justiça deu um prazo de 60 dias à Prefeitura de Guarapari, a contar de 18 de dezembro de 2013.
As fiscalizações feitas pelo CRM-ES na UPA de Guarapari, duas no ano passado, mostram que a unidade está desassistida, segundo o presidente do Conselho, Severino Dantas Filho. “Faltam insumos básicos – a Portaria GM MS n.º 2.048/2002, do Ministério da Saúde, estabelece um rol de materiais e equipamentos que obrigatoriamente devem constar do aparato normal e regular das unidades de pronto atendimento – e há problemas graves de ordem estrutural, que precisam ser urgentemente sanados. A decisão da Justiça é uma vitória para os profissionais de saúde que atuam naquela unidade e para a população da região”, ressalta o Presidente do CRM-ES.
Apesar das atribuições claras de uma unidade de pronto atendimento 24 horas (atender os usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa complexidade), há pacientes com risco de morte ou de dano irreparável à saúde, que ficam, com frequência, vários dias na unidade. Dantas Filho lembra que isso acontece, principalmente, pela dificuldade encontrada junto à Central de Regulação de Leitos na transferência desses pacientes para os hospitais da Grande Vitória, e, sobretudo, pelo fechamento do Hospital e Maternidade São Judas Tadeu, referência em obstetrícia e que absorvia parte da demanda de Guarapari e adjacências na referida especialidade médica.
Para piorar a situação, a fiscalização do CRM-ES constatou que a grande maioria dos socorristas não tem experiência em conduzir e realizar partos. Além disso, existem os casos em que há a necessidade de realização de cesariana e a UPA 24 horas de Guarapari, assim como todas do gênero, não está apta para procedimentos cirúrgicos obstétricos ou gerais.
O Presidente alerta, também, que a Prefeitura não promove a eleição para a Direção Clínica da UPA e nem elege um profissional médico como supervisor da unidade. São falhas que ferem as normas da boa gestão administrativa na área médica.
As principais denúncias do CRM-ES
- Inexistência de diretor clínico ou responsável técnico.
- Faltam materiais básicos, como sabão líquido, papel toalha, roupa de cama, luvas, gaze, lixeiras com tampa, exaustor e filtro HEPA.
- Inexistência de adaptação para portadores de necessidades especiais nos banheiros. E, em alguns lugares, o uso é compartilhado por homens e mulheres.
- Falta de acomodação diferenciada para o lixo hospitalar.
- Manutenção de pacientes em cadeiras na recepção e em macas no corredor durante o período em que permanecem sob observação médica.
- Existência de infiltrações, mofo e vazamentos de água no prédio.
- Falta de estrutura para a realização de partos. Mesmo assim, a unidade realizava o procedimento, inclusive cesarianas.
- Realização de atendimentos a internos do sistema prisional para fins de exames de corpo de delito.
- Dificuldade para transferir pacientes graves de forma satisfatória, em razão da ineficiência da Central de Regulação de Vagas.
Assessoria de Imprensa do CRM-ES