O Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) repudia a proposta 76/2023, aprovada pela Câmara de Vitória, que altera a Lei 9.550/2019 (que trata do déficit de profissionais de saúde nas unidades da rede municipal de saúde). A proposta de alteração, que será submetida ainda à sanção do prefeito, acrescenta à Lei a publicação, em cartaz ou tela visível nessas unidades, do número de médicos em atendimento e do tempo previsto para a consulta dos pacientes.

Lei com teor similar, de 2017, foi derrubada por uma sentença favorável da Justiça, em 2018, a uma Ação Civil Pública do CRM-ES, que alegou a inconstitucionalidade da legislação, que violava o direto do Executivo de adotar medidas administrativas para a execução dos serviços de saúde pública, conforme determina a Constituição Federal.

A questão, no entanto, vai além da sua inconstitucionalidade. A proposta de alteração à Lei não resolve as questões estruturais que levam aos problemas de atendimento de saúde à população, tenciona a relação entre o paciente e o médico e pode agravar quadros já crescentes de agressão aos profissionais de saúde. Além disso, a previsão de tempo de consulta é um atentado ao direto constitucional da população ao serviço de saúde, já que pode limita-lo, projetando a ideia de que todo o atendimento é igual, apesar das peculiaridades de cada paciente.